Lei do corretor de imóveis: entenda quais são os principais pontos da lei

lei do corretor de imóveis
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Um erro muito comum que pessoas à procura de um imóvel para comprar ou alugar cometem é subestimar a importância da ajuda de um profissional experiente no mercado imobiliário.

Os corretores de imóveis têm um importante know-how que pode resultar em ótimas oportunidades de negócios. Mas para garantir que a intermediação de um profissional será benéfica para todas as partes envolvidas, é fundamental conhecer os principais pontos da lei do corretor de imóveis.

Tanto para os profissionais que trabalham como corretores, como para os clientes à procura de imóveis, conhecer a lei garante um bom relacionamento durante as negociações, pautado na ética, nos direitos e nos deveres de cada parte. Confira a seguir os pontos mais importantes da lei de corretores de imóveis!

Lei do corretor de imóveis: o que determina a legislação

A regulamentação da profissão de corretor de imóveis na forma como ela é hoje exercida foi estabelecida no Brasil pela Lei 6.530 de 1978. Desde então, o órgão responsável pela regulamentação da profissão é o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI). Assim, todo corretor de imóveis precisa se registrar e obter a autorização do órgão para exercer a profissão de forma legal.

Portanto, tendo como base a constituição brasileira, o CRECI ampara sua gestão na Lei 6.530 de 1978 e em leis complementares ou adicionais.

A lei cumpre papel fundamental para a profissão ao exigir a comprovação de capacitação dos profissionais para a obtenção do registro e ao determinar direitos e deveres dos corretores de imóveis. Logo, é muito importante que profissionais e clientes tenham conhecimentos sobre os principais pontos da lei. Isso garante uma relação harmoniosa durante o período de prestação de serviços.

Além da Lei 6.530 de 1978 outras leis posteriores adicionaram pontos importantes na regulamentação da profissão e na gestão do CRECI, sendo as mais importantes as Leis 8.245 de 1991, 10.257 de 2001, 10.406 de 2002, 13.097 de 2015 e a Resolução COFECI 326 de 1992.

Então, sem mais delongas, para que você não precise ler na íntegra cada uma das leis, destacamos a seguir os pontos mais importantes, divididos entre a remuneração, os direitos e os deveres dos corretores de imóveis.

Remuneração

Independente da concretização do negócio, sempre que o corretor atuar na intermediação entre as partes ele deverá ser remunerado.

Isso quer dizer que mesmo se uma das partes interessadas desistir do negócio depois de assinar a promessa de compra e venda, o corretor ainda deverá receber o valor determinado em contrato pelo seu trabalho. 

Por isso, antes de começar a intermediação com o corretor é muito importante que o contrato seja bem redigido e discutido de forma transparente por todas as partes envolvidas.

Lembrando ainda que a remuneração do corretor é definida como comissão sob a transação imobiliária e pode ser feita através do contrato com a imobiliária ou de forma autônoma. No primeiro caso, o corretor recebe um percentual da comissão recebida pela imobiliária, enquanto no segundo a comissão é negociada com as outras partes envolvidas na negociação.

Em geral, nas grandes capitais do Brasil, a comissão pela corretagem de imóveis varia entre 6% e 10% do valor do imóvel.

Direitos do corretor

Os corretores de imóveis têm amparo legal para exercer a profissão de forma autônoma ou vinculando-se a imobiliárias. Trabalhando como funcionário de uma imobiliária, os profissionais ainda têm a opção de criar um vínculo como autônomo, através de um contrato como profissional autônomo, ou criar vínculo empregatício, com carteira assinada sob regime da CLT.

Trabalhando como autônomo o corretor pode se vincular a mais de uma imobiliária sem que isso configure vínculo empregatício ou previdenciário. Contudo, ainda sim será necessário registrar a relação profissional no Sindicato dos Corretores de Imóveis.

É importante também destacar que o corretor não pode ser responsabilizado pelo não cumprimento de obrigações das outras partes da negociação, seja em negociações de venda ou de locação. Situações como não pagamento de parcelas ou aluguéis e entrega do imóvel não são passíveis de responsabilização do corretor.

Deveres do corretor

Os deveres do corretor são simples e envolvem boas práticas de ética, transparência e honestidade profissional.

São deveres do corretor, portanto:

  • se inteirar de todas as informações e circunstâncias sob as quais o negócio será realizado;
  • fornecer aos clientes toda e qualquer informação relevante para a negociação, incluindo os riscos e possíveis alterações nos valores acordados e prestar esclarecimentos de qualquer natureza, desde que tenha condições de acessar e fornecer as informações solicitadas;
  • recusar tomar parte em transações que possam ser injustas ou ilegais.

Lei do corretor de imóveis: o que fazer em caso de descumprimento

No caso de suspeita de descumprimento dos direitos e deveres do corretor de imóveis, primeiramente, é importante que a parte reclamante procure se informar de forma aprofundada sobre quais foram os pontos da lei que foram violados.

Constatado o descumprimento da lei, é importante reunir documentos e informações que endossem a violação e, se possível, procurar ajuda jurídica de um advogado para entrar com as providências legais.

Essas providências inicialmente podem ser requeridas junto à imobiliária responsável pelo vínculo da negociação, mas, caso a imobiliária negligencie ou se recuse a conduzir a queixa deve-se entrar imediatamente com uma ação legal na justiça.

Caso o corretor atue de forma autônoma, deve-se, da mesma forma, procurar a assistência de um advogado para entrar com uma ação na justiça e denunciar o corretor no CRECI que detém o registro do profissional.

O CRECI de cada estado tem como obrigação criar canais institucionais para o recebimento de denúncias contra a violação da lei por corretores registrados. Entre outras, as queixas mais comuns que podem resultar em sanções legais ao corretor e às imobiliárias são: 

  • retenção de documentos;
  • apropriação indevida de valores;
  • irregularidades na escrituração imobiliária;
  • concorrência desleal;
  • transferência de responsabilidade técnica.

Portanto, caso você suspeite ou constate a irregularidade nas ações acima citadas ou em outras atitudes do corretor de imóveis, reúna os documentos que puder e acione imediatamente um advogado de sua confiança.

As negociações de compra e venda ou locação de imóveis não são algo simples e fácil de se fazer, por isso toda informação é valiosa e importante para fazer investimentos bem-sucedidos. Então, se você quer se manter inteirado das atualizações da lei do corretor de imóveis e outras notícias importantes para o mercado imobiliário, curta a quadraimob no Facebook e receba as informações mais relevantes!

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